Decreto Estadual nº 9.541/2025: nova era para o licenciamento ambiental no Paraná
No dia 4 de abril de 2025, entrou em vigor no Paraná o Decreto Estadual nº 9.541/2025, que regulamenta a Lei nº 21.272/2022, responsável por instituir um novo marco legal para o licenciamento ambiental no estado. A norma é um avanço importante no sentido de modernizar, desburocratizar e dar mais transparência ao processo de licenciamento […]